LEI MUNICIPAL CRIANDO A SIMBOLOGIA PARA O CARGO DE TESOUREIRO

 

LEI Nº 223/94,  DE 08 DE MARÇO DE 1994

 Cria nova simbologia para o cargo de Tesoureiro desta edilidade, e dá outras providências. 

O Prefeito Municipal de Apodi/RN, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Cargo de Tesoureiro criado por força do Art. 24, da Lei nº 218/93,de 31.12.93, que faz parte da simbologia da secretaria de Finanças, passará a fazer parte integrante do símbolo CC-I, com os vencimentos equivalentes aos do Secretario e contador da mesma secretaria.

Art. 2º - Os efeitos financeiros de que trata o Art. 1º desta Lei, tem vigência com efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano em curso.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Palácio Francisco Pinto, 56 em Apodi – RN, em 08 de março de 1994.

José Pinheiro Bezerra

Prefeito Municipal